Modelo de Procuração Ad Judicia para Correspondente Jurídico — Guia 2026

A procuração é o documento que permite o advogado — e, por substabelecimento, o correspondente — atuar em nome do cliente. Mas nem toda procuração é igual. Cláusulas faltando significam atos que não podem ser praticados; cláusulas desnecessárias podem expor o cliente a riscos.

Este guia explica a estrutura completa de uma procuração ad judicia moderna, mostra os poderes especiais (ad negotia) que você quase sempre vai querer incluir, e oferece modelo pronto pra copiar + alertas das armadilhas que mais comprometem audiências terceirizadas.

O que é cláusula ad judicia (et extra)

Vem do latim "para o foro em geral". É a fórmula que confere os poderes ordinários para o advogado atuar em qualquer processo judicial e administrativo do interesse do outorgante.

Com cláusula ad judicia, o advogado/correspondente pode:

  • Postular em juízo (propor ação, contestar, recorrer);
  • Acompanhar audiências e oitivas;
  • Formular perguntas a testemunhas;
  • Juntar documentos, requerer providências, protestar;
  • Receber intimações;
  • Interpor recursos;
  • Atuar em fóruns administrativos.

O que NÃO pode com só ad judicia (precisa de ad negotia)

Os poderes especiais (ad negotia) são os que extrapolam o campo processual ordinário. Sem cláusula expressa, o advogado/correspondente NÃO pode:

  • Transigir / conciliar: fechar acordo no ato da audiência;
  • Dar quitação: declarar que a obrigação foi cumprida e pôr fim ao processo;
  • Receber quitação: declarar que o cliente cumpriu obrigação;
  • Renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação;
  • Reconhecer a procedência do pedido;
  • Confessar fatos: aceitar veracidade de fatos contra o cliente;
  • Receber valores: levantar quantias, alvarás, depósitos;
  • Firmar compromisso: acordos formais que vinculem o cliente.

💡 Regra de bolso: em correspondência jurídica, quase sempre vale incluir cláusula ad negotia — porque audiências cíveis e trabalhistas frequentemente terminam em acordo. Sem ad negotia, o correspondente vê a oportunidade passar e o cliente recua dias depois.

Modelo completo — Procuração ad judicia et extra (pessoa física)

PROCURAÇÃO OUTORGANTE: [NOME COMPLETO], nacionalidade, estado civil, profissão, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [...] e inscrito(a) no CPF/MF sob o nº [...], residente e domiciliado(a) à [endereço completo]. OUTORGADO(A): [NOME DO ADVOGADO], brasileiro(a), [estado civil], advogado(a), inscrito(a) na OAB/[UF] sob o nº [...], CPF nº [...], com escritório profissional na [endereço completo do escritório], onde recebe intimações. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração, o(a) OUTORGANTE nomeia e constitui seu(sua) bastante procurador(a) o(a) advogado(a) acima qualificado(a), a quem confere os poderes inerentes à cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, para o foro em geral, com as faculdades previstas nos arts. 105 do Código de Processo Civil e 5º, §2º do Estatuto da Advocacia, podendo: (a) Propor, contra quem de direito, qualquer ação ou medida judicial ou administrativa, bem como apresentar contestação, exceções, defesas, recursos, ações rescisórias, mandados de segurança, habeas corpus e quaisquer outras medidas; (b) Acompanhar processos em todas as suas fases e instâncias, inclusive Tribunais Superiores; (c) Participar de audiências, oitivas, perícias e demais atos processuais, formulando perguntas, fazendo contraditas e requerendo providências; (d) Juntar e desentranhar documentos, requerer cópias e certidões, fazer carga de autos, prestar declarações e firmar petições; (e) Receber intimações, notificações e citações em nome do(a) OUTORGANTE; (f) Substabelecer, com ou sem reserva de poderes, no todo ou em parte, ressalvada vedação expressa eventualmente constante deste instrumento; (g) PODERES ESPECIAIS (AD NEGOTIA): transigir, conciliar, fazer acordos, dar e receber quitação, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, reconhecer a procedência do pedido, confessar, desistir, firmar compromisso, prestar declarações pessoais, levantar valores e alvarás, requerer falência, recuperação judicial e plano de recuperação extrajudicial; (h) Atuar perante a Receita Federal, INSS, juntas comerciais, cartórios e demais órgãos administrativos federais, estaduais e municipais; (i) Praticar todos os demais atos necessários ao fiel cumprimento deste mandato. [CIDADE], [DATA POR EXTENSO]. ___________________________________________ [NOME DO(A) OUTORGANTE] CPF: [...]

Modelo — Procuração simplificada (pessoa jurídica)

PROCURAÇÃO OUTORGANTE: [RAZÃO SOCIAL], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº [...], com sede à [endereço], neste ato representada por seu(sua) [cargo], [nome do representante], CPF nº [...], na forma de seu Contrato Social. OUTORGADO(A): [NOME DO ADVOGADO], OAB/[UF] nº [...], CPF nº [...], com escritório à [endereço]. PODERES: A OUTORGANTE confere ao(à) OUTORGADO(A) os poderes da cláusula AD JUDICIA ET EXTRA, para o foro em geral, com poderes especiais para transigir, conciliar, dar e receber quitação, renunciar, reconhecer a procedência do pedido, confessar, desistir, firmar acordos e levantar valores, podendo também substabelecer com ou sem reserva. [CIDADE], [DATA]. ___________________________________________ [NOME DO REPRESENTANTE] [CARGO] [RAZÃO SOCIAL]

Cláusulas opcionais a considerar

Vedação de substabelecimento

Se o cliente quer garantia de que só aquele advogado atuará, incluir: "vedado o substabelecimento, salvo expresso consentimento do(a) outorgante". Em correspondência jurídica, isso geralmente é contraproducente — bloqueia a delegação operacional. Não usar.

Limitação temporal

"Procuração com prazo de validade até [data]". Útil em consultorias pontuais; raro em advocacia contenciosa.

Limitação processual

"Para atuar exclusivamente no processo nº [...]". Útil quando o cliente tem múltiplos escritórios em diferentes áreas e quer separar carteiras.

Cláusula de retirada de alvarás

Algumas comarcas exigem cláusula expressa para receber alvarás de levantamento. Incluir: "levantar valores, alvarás judiciais e depósitos efetuados em juízo, em nome do(a) outorgante".

Cláusula de RPV / precatório

Em causas previdenciárias e contra a Fazenda, incluir: "para receber RPVs e precatórios em nome do(a) outorgante, com poderes para indicar conta bancária para depósito".

Reconhecimento de firma — quando é necessário

Tipo de procuração Reconhecimento de firma
Procuração ad judicia para advogado (foro)NÃO exigido (art. 105 CPC)
Procuração para divórcio extrajudicialSim, com escritura pública
Procuração para transferência de imóvelSim, com escritura pública
Procuração para Receita Federal (alguns atos)Reconhecimento por semelhança
Procuração para juntas comerciaisReconhecimento por semelhança
Procuração via gov.br ou e-NotariadoNão exigido (assinatura digital)

Procuração digital — gov.br e e-Notariado

Em 2026, a forma mais prática e segura é a procuração digital:

Via gov.br

  1. Cliente acessa gov.br com nível Prata ou Ouro;
  2. Em "Documentos Pessoais" → "Procuração Pessoa Física";
  3. Preenche os dados do outorgado (advogado) e os poderes;
  4. Assina digitalmente com a senha gov.br;
  5. PDF gerado tem mesma validade que procuração reconhecida em cartório.

Via e-Notariado

Plataforma do CNJ que permite procuração com fé pública notarial, totalmente digital. Custo varia por estado (R$ 80-200 em 2026). Útil quando se quer escritura pública sem deslocamento ao cartório.

Erros mais comuns ao redigir procuração

1. Esquecer poderes ad negotia

O mais comum. Sem "transigir, conciliar, dar e receber quitação", o correspondente vê audiência terminar em acordo perdido. Sempre incluir.

2. Não indicar onde o advogado recebe intimações

Endereço profissional do advogado é obrigatório (art. 287 CPC). Sem isso, intimações vão pro endereço pessoal do cliente — e ele pode perder prazo por desconhecimento.

3. Vedar substabelecimento em causa nacional

Cliente com causa em comarca distante, advogado titular em outra capital, procuração com "vedado substabelecimento" — virou armadilha auto-imposta. Em causa que pode demandar correspondente, sempre permitir substabelecimento.

4. Procuração sem qualificação completa

Faltam CPF, RG, endereço completo. Cartório recusa ou intimação não chega. Sempre coletar todos os dados antes de redigir.

5. Procuração velha sendo usada em causa nova

Procuração outorgada 5 anos atrás "para qualquer causa" — tecnicamente válida, mas alguns juízes exigem procuração específica pra causa atual. Em causa de alto valor, sempre outorgar nova.

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Perguntas frequentes

Qual a diferença entre ad judicia e ad negotia?

Ad judicia: poderes ordinários para o foro em geral. Ad negotia: poderes especiais — transigir, conciliar, dar quitação, renunciar, confessar. Sem ad negotia, o advogado/correspondente NÃO pode fechar acordo no ato.

Procuração precisa de cartório?

Não para foro em geral (art. 105 CPC). Exigem cartório/escritura pública: procurações para casamento, divórcio extrajudicial, transferência de imóveis e alguns atos administrativos. Em juízo, particular tem plena validade.

Posso usar a mesma procuração para múltiplos correspondentes?

Sim, se tiver cláusula "podendo substabelecer". O titular substabelece pra cada correspondente específico (com reserva). A procuração original fica com o titular.

Procuração eletrônica via gov.br vale?

Sim, mesma validade da tradicional. Aceita em PJe, eSAJ, Projudi. Para clientes com conta gov.br Prata/Ouro, é a opção mais prática e segura.

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