Termos de Uso

1. Disposies Gerais

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma JurisConnect ("Plataforma"), operada por JURISCONNECT LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita não CNPJ sob o n 62.302.871/0001-17, com sede na Rua Dr Arlindo Aoki, 159, Jardim das Flores, Suzano/SP, CEP 08664-750 ("JurisConnect" ou "Ns").

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o usurio ("Usurio", "Voc" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposio, não utilize a Plataforma.

2. Definies

Para os fins destes Termos, consideram-se:

• Plataforma: O sistema web e aplicativo da JurisConnect, incluindo todas as funcionalidades disponibilizadas;
• Cliente/Contratante: Escritório de advocacia, advogado, departamento jurídico ou pessoa jurídica que contrata correspondentes jurídicos por meio da Plataforma;
• Correspondente: Advogado, preposto ou profissional jurídico cadastrado na Plataforma que realiza diligências, audiências e serviços jurídicos em nome do Contratante;
• Demanda: Solicitação de serviço jurídico criada pelo Cliente ou pela JurisConnect, incluindo audiências, diligências, protocolos e demais atos;
• Dados Pessoais: Qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificvel, conforme a Lei n 13.709/2018 (LGPD).

3. Cadastro e Conta do Usurio

3.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usurio deve:

1. Possuir capacidade civil plena ou representar pessoa jurídica legalmente constituda;
2. Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas não momento do cadastro;
3. Manter seus dados cadastrais atualizados durante toda a vigncia da conta;
4. Criar uma senha segura e mant-la em sigilo absoluto.

3.2. Veracidade das Informações

O Usurio integralmente responsável pela veracidade e atualizao de todas as informações fornecidas. A JurisConnect reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que contenham informações falsas, incompletas ou desatualizadas, sem necessidade de aviso prvio.

3.3. Conta Pessoal e Intransfervel

A conta de acesso pessoal e intransfervel. O Usurio responsável por todas as atividades realizadas atravs de sua conta, incluindo acessos não autorizados decorrentes de falha na proteo de suas credenciais.

4. Descrio dos Serviços

4.1. Para Clientes (Contratantes)

A JurisConnect disponibiliza aos Clientes:

• Plataforma para criao e gestão de demandas jurídicas;
• Acesso a rede de correspondentes jurídicos validados;
• Acompanhamento em tempo real do status das demandas;
• Sistema de gestão financeira e pagamentos consolidados;
• Histrico e documentao de todas as operações.

4.2. Para Correspondentes

A JurisConnect disponibiliza aos Correspondentes:

• Portal para recebimento e gerenciamento de demandas;
• Sistema de pagamento automatizado via PIX;
• Histrico de atuaes e avaliações;
• Canal de suporte dedicado.

4.3. Intermediao

A JurisConnect atua exclusivamente como intermediadora tecnolgica, não sendo parte nas relaes jurídico-contratuais estabelecidas entre Clientes e Correspondentes. No garantimos a disponibilidade de correspondentes em todas as comarcas, nem nos responsabilizamos pelo resultado das diligências.

5. Obrigações do Cliente

O Cliente compromete-se a:

1. Utilizar a Plataforma exclusivamente para fins legais e em conformidade com a legislao vigente;
2. Fornecer instrues claras, completas e tempestivas para cada demanda;
3. Efetuar o pagamento pelos serviços contratados nos prazos e condições estabelecidos;
4. No utilizar a Plataforma para contatar correspondentes fora do sistema, sob pena de infrao contratual;
5. Manter sigilo sobre informações confidenciais de correspondentes e da Plataforma;
6. Comuúnicar imediatamente qualquer irregularidade ou uso não autorizado de sua conta.

6. Pagamentos e Condições Comerciais

6.1. Modelo de Cobrana

O cadastro na JurisConnect gratuito. O Cliente paga apenas pelos serviços efetivamente contratados e concludos. No h mensalidades, taxas de adeso ou custos fixos, salvo acordo especfico para planos corporativos.

6.2. Valores

Os valores de cada demanda so apresentados previamente ao Cliente antes da confirmao. A JurisConnect reserva-se o direito de alterar os valores praticados, sendo que demandas j confirmadas serão executadas pelo valor acordado.

6.3. Faturamento Consolidado

A JurisConnect poder consolidar os serviços realizados em uma fatura única mensal, conforme definido na relao comercial com cada Cliente.

6.4. Inadimplncia

Em caso de inadimplncia, a JurisConnect reserva-se o direito de:

• Suspender o acesso Plataforma;
• Negar novas solicitaes de demandas;
• Cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês sobre valores em atraso;
• Encaminhar o débito para cobrana judicial ou extrajudicial;
• Incluir o nome do devedor em rgos de proteo ao crédito.

7. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo, mas não limitados a, software, design, layout, logotipos, marcas, textos, grficos, algoritmos e bases de dados, so de titularidade exclusiva da JurisConnect ou de seus licenciadores.

expressamente vedado ao Usurio:

• Copiar, modificar, distribuir ou criar derivativos da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilao ou desmontagem do software;
• Utilizar robs, crawlers ou qualquer meio automatizado para coletar dados da Plataforma;
• Reproduzir a marca "JurisConnect" sem autorização prvia e por escrito.

8. Privacidade e Proteo de Dados

A JurisConnect trata dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteo de Dados (Lei n 13.709/2018 LGPD). Para detalhes completos sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.

8.1. Dados Coletados

No ato do cadastro e uso da Plataforma, coletamos:

• Dados de identificao: nome, CPF/CNPJ, OAB (quando aplicvel);
• Dados de contato: e-mail, telefone, endereo;
• Dados financeiros: chave PIX, dados bancrios para pagamento;
• Dados de uso: logs de acesso, interaes, demandas criadas.

8.2. Finalidade do Tratamento

Os dados so utilizados para:

• Prestação e melhoria dos serviços da Plataforma;
• Execução de contratos e processamento de pagamentos;
• Comuúnicao sobre demandas, atualizações e novidades;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatrias;
• Preveno a fraudes e segurança da Plataforma.

9. Limitao de Responsabilidade

A JurisConnect não se responsabiliza por:

• Atos, omisses, erros ou condutas de correspondentes jurídicos contratados pela Plataforma;
• Resultados de audiências, diligências ou quaisquer atos processuais realizados por correspondentes;
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da Plataforma;
• Interrupes temporrias do serviço por manuteno, atualizao ou causas de fora maior;
• Uso indevido das credenciais de acesso do Usurio por terceiros;
• Contedo ou informações fornecidas pelos Usurios.

10. Confidencialidade

Todas as informações compartilhadas entre as partes atravs da Plataforma so consideradas confidenciais. O Usurio compromete-se a não divulgar, reproduzir ou utilizar informações obtidas na Plataforma para quaisquer fins que não os expressamente autorizados nestes Termos.

Esta obrigação de confidencialidade permanece vigente mesmo aps o encerramento da conta ou desativao do cadastro.

11. Suspenso e Cancelamento

11.1. Pelo Usurio

O Usurio pode solicitar o cancelamento de sua conta a qualquer momento, mediante comuúnicao por e-mail para contato@jurisconnect.com.br. Demandas em andamento devero ser finalizadas ou canceladas antes do encerramento definitivo.

11.2. Pela JurisConnect

A JurisConnect pode suspender ou cancelar o acesso do Usurio, a qualquer tempo e sem aviso prvio, nas seguintes hipteses:

• Violação de qualquer clusula destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou fraudulentas;
• Uso da Plataforma para fins ilegais ou antiticos;
• Inadimplncia por período superior a 30 (trinta) dias;
• Condutas que comprometam a segurança, integridade ou reputao da Plataforma;
• Tentativa de contatar correspondentes fora da Plataforma.

12. Comuúnicaes

Ao se cadastrar, o Usurio autoriza a JurisConnect a enviar comuúnicaes por e-mail, SMS, WhatsApp e notificações na Plataforma, incluindo:

• Informações sobre demandas e atualizações de status;
• Avisos sobre alterações nos Termos ou na Plataforma;
• Comuúnicaes comerciais e promocionais (opt-out disponível);
• Alertas de segurança e notificações operacionais.

13. Alterações nos Termos

A JurisConnect poder alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação da verso atualizada na Plataforma. O uso continuado aps a publicação das alterações constitui aceitao tcita dos novos Termos. Para alterações substanciais, notificaremos os Usurios com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias.

14. Legislao Aplicvel e Foro

Estes Termos so regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Suzano/SP para dirimir quaisquer controvrsias decorrentes destes Termos, com renncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposies Finais

• A tolerncia ou o não exerccio de qualquer direito previsto nestes Termos não constituir renncia ou novao;
• Se qualquer disposio destes Termos for considerada inválida ou inexequvel, as demais disposies permanecero em pleno vigor;
• Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

16. Contato

Em caso de dvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco: