Termos de Uso
Última atualização: 15 de outubro de 2026
1. Identificação e aceitação
Estes Termos de Uso regem o acesso ao site e a contratação dos serviços da JurisConnect Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 62.302.871/0001-17, com sede em Suzano/SP ("JurisConnect"). Ao acessar o site ou solicitar uma demanda, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição, não deve utilizar o site nem os serviços.
2. Natureza dos serviços
A JurisConnect presta serviço gerenciado de correspondência jurídica e atua como intermediária e gestora: recebe a demanda do escritório contratante, seleciona e contrata correspondente habilitado na seccional competente da OAB, acompanha a execução, cobra o contratante e repassa os honorários ao correspondente.
A JurisConnect não presta consultoria ou assessoria jurídica e não pratica atos privativos da advocacia. A estratégia processual e as instruções de cada demanda cabem ao escritório contratante, e os atos privativos de advogado são praticados pelo correspondente habilitado, nos termos da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
3. Cadastro e uso da plataforma
O uso dos serviços pode exigir cadastro prévio. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso. Correspondentes cadastrados na plataforma sujeitam-se também às condições próprias aceitas no cadastro, publicadas nos Termos de Serviço do Correspondente e no Contrato de Parceria.
4. Contratação e prazos
Cada demanda é cotada individualmente e só é executada depois que o contratante aprova o orçamento. O contratante deve fornecer, com antecedência razoável, as informações, os documentos e os poderes (procuração ou substabelecimento) necessários ao ato.
Ao fazer o pedido, o contratante informa as orientações para o ato: o que deve ser feito, os documentos e os cuidados específicos do caso. O preenchimento é obrigatório; se o pedido for enviado sem orientações, ele é recebido mesmo assim, e a JurisConnect avisa o contratante de que elas faltam.
Aprovado o orçamento e, no pedido avulso, confirmado o pagamento (item 6), a JurisConnect designa o correspondente. A designação depende de haver profissional disponível na comarca e na data do ato; se não houver, a JurisConnect informa o contratante assim que tomar conhecimento.
5. Responsabilidades
A JurisConnect compromete-se a designar correspondentes habilitados, repassar a eles as instruções recebidas, acompanhar a execução e comunicar ao contratante qualquer fato relevante que possa afetar a demanda. A obrigação da JurisConnect é de meio: ela não responde pelo resultado do processo nem pelo teor de decisões judiciais.
A JurisConnect não responde por falhas decorrentes de informações, documentos ou poderes incompletos, incorretos ou enviados fora de prazo; por cancelamento, adiamento ou alteração de pauta, indisponibilidade de sistemas judiciais ou outros fatos alheios à JurisConnect e ao correspondente; nem por caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.
Havendo contrato de prestação de serviços assinado entre as partes, as obrigações, responsabilidades e limites nele previstos prevalecem sobre estes Termos. Na falta de contrato assinado, a responsabilidade da JurisConnect por danos diretos comprovadamente causados por falha na execução de uma demanda limita-se ao valor pago por essa demanda, excluídos lucros cessantes e danos indiretos, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave.
6. Pagamentos
Pedido avulso. O contratante paga ao fazer o pedido, por PIX ou boleto, pelo valor do orçamento aprovado. A JurisConnect só designa o correspondente e inicia o serviço depois de confirmado o pagamento.
Cliente recorrente. O contratante com 3 ou mais diligências por mês (na média dos últimos 3 meses) paga na periodicidade combinada com a JurisConnect. Nesse caso, os pedidos concluídos são reunidos em fatura, com a respectiva nota fiscal de serviço emitida pela JurisConnect Ltda. Cada pedido é faturado uma única vez, depois de concluído por inteiro, com cada ida discriminada e o seu valor; as idas não são cobradas separadamente. Se, depois de a fatura de um pedido ter sido enviada ou paga, for necessária uma nova ida ligada a ele, essa ida é registrada como pedido complementar, vinculado ao original, e cobrada no ciclo de faturamento seguinte; o pedido já faturado não é reaberto.
7. Privacidade e dados pessoais
O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).
8. Conteúdo do site
Os artigos do blog, os guias e os demais conteúdos do site têm caráter informativo e não constituem parecer ou orientação jurídica. Eles podem não refletir mudanças de legislação ou de jurisprudência posteriores à data de publicação.
9. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logos, textos, layout e código — é de propriedade da JurisConnect Ltda. e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.
10. Alterações
A JurisConnect poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente fica disponível nesta página, com a data da última atualização, e as alterações não se aplicam a demandas cujo orçamento já tenha sido aprovado.
11. Foro
Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição diferente em contrato de prestação de serviços assinado entre as partes.