Termos de Uso

Última atualização: 22 de abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar os serviços da JurisConnect Tecnologia Ltda. ("JurisConnect"), o usuário declara concordar integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a plataforma.

2. Natureza dos serviços

A JurisConnect oferece serviço gerenciado de correspondência jurídica, atuando como intermediária entre escritórios de advocacia contratantes e correspondentes jurídicos habilitados em suas respectivas seccionais da OAB. A designação do correspondente, o acompanhamento da execução, a cobrança ao contratante e o repasse ao correspondente são de responsabilidade da JurisConnect.

3. Cadastro e uso da plataforma

O uso dos serviços pode exigir cadastro prévio. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e pela guarda de suas credenciais de acesso.

4. Responsabilidades

A JurisConnect compromete-se a designar correspondentes qualificados para as demandas solicitadas e a substituir, sem custo, profissionais que não puderem comparecer por motivos externos ao escritório contratante. Detalhes específicos de responsabilidade em casos de falha na execução constam no contrato de prestação de serviços entre as partes.

5. Pagamentos

Os valores pelas demandas executadas são consolidados em fatura mensal única, emitida pela JurisConnect Tecnologia Ltda. com a respectiva nota fiscal de serviço.

6. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue o disposto na Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018).

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo marca, logos, textos, layout e código — é de propriedade da JurisConnect Tecnologia Ltda. e protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

8. Alterações

A JurisConnect poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. A versão vigente está sempre disponível nesta página com a data da última atualização.

9. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição em contrário no contrato específico de prestação de serviços.