Modelo de carta de preposto para audiência
A carta de preposto (ou carta de preposição) é o documento que nomeia quem representa a empresa na audiência. Este guia explica quando ela é exigida na Justiça do Trabalho e no Juizado Especial Cível, o que ela deve ter e traz um modelo em texto, com campos para preencher.
O que é a carta de preposto
A carta de preposto, também chamada de carta de preposição, é o documento em que a empresa (ou a parte) nomeia quem vai representá-la na audiência. O preposto não é o advogado: ele fala pela parte sobre os fatos do processo, e o advogado cuida da defesa técnica.
Quem costuma precisar dela são empresas e escritórios que têm audiência marcada e ninguém da equipe para comparecer. Se esse é o seu caso, veja também a diferença entre correspondente jurídico e preposto.
Quando a carta de preposto é exigida
Na Justiça do Trabalho, o art. 843, §1º da CLT permite ao empregador se fazer substituir na audiência por gerente ou outro preposto que tenha conhecimento do fato, e as declarações desse preposto obrigam quem o nomeou. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o §3º do mesmo artigo diz que o preposto não precisa ser empregado da parte reclamada. A regra vale a partir de 11 de novembro de 2017.
No Juizado Especial Cível, o art. 9º, §4º da Lei 9.099/95 prevê que o réu pessoa jurídica ou titular de firma individual pode ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício. Ou seja: no Juizado, a carta precisa trazer poderes para fazer acordo.
O risco de mandar a pessoa errada ou sem carta é concreto. Pelo art. 20 da Lei 9.099/95, se o demandado não comparece à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, os fatos alegados no pedido inicial são considerados verdadeiros, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.
O que a carta de preposto deve ter
Não existe um formulário único. O conteúdo abaixo é o que costuma ser necessário para o juízo identificar quem está sendo nomeado, por quem e para qual audiência:
- Identificação do processo: número, vara ou juizado e as partes.
- Identificação da empresa: razão social, CNPJ, endereço e quem a representa (sócio ou representante legal).
- Identificação do preposto: nome completo, RG, CPF e a relação dele com a empresa (empregado ou prestador contratado).
- Audiência para a qual o preposto é nomeado: data, hora e tipo (inicial, instrução, conciliação).
- Poderes: representar a empresa e prestar depoimento. No Juizado Especial Cível, incluir poderes para transigir.
- Declaração de que o preposto conhece os fatos discutidos no processo.
- Local, data e assinatura do representante legal da empresa.
Modelo de carta de preposto para copiar
Use o texto abaixo como ponto de partida. Troque tudo o que está entre colchetes e apague o que não se aplica. O advogado responsável pelo processo deve conferir o texto antes da audiência. Clique no bloco para selecioná-lo inteiro.
CARTA DE PREPOSIÇÃO Ao(À) [Vara do Trabalho / Juizado Especial Cível / órgão] de [cidade/UF] Processo nº [número do processo] Partes: [nome da parte autora] x [nome da empresa] [Razão social da empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [endereço completo], neste ato representada por [nome do representante legal], [cargo], nomeia como seu preposto: [Nome completo do preposto], [nacionalidade], [estado civil], portador(a) do RG nº [RG] e do CPF nº [CPF], [empregado(a) da empresa no cargo de [cargo] / prestador(a) de serviço contratado(a)]. O preposto fica nomeado para representar a empresa na audiência designada para o dia [data], às [hora], com poderes para prestar depoimento em nome da empresa [e para transigir, celebrando acordo, se for o caso]. A empresa declara que o preposto tem conhecimento dos fatos discutidos no processo e que suas declarações obrigam a empresa. [Cidade], [data]. ______________________________ [Nome do representante legal] [Cargo] - [Razão social] Ciente: ______________________________ [Nome do preposto]
Erros comuns na carta e no preposto
Os erros abaixo costumam custar caro porque aparecem na hora da audiência, quando não dá mais para corrigir:
- Preposto que não conhece o caso. O TST já restabeleceu a confissão ficta por desconhecimento dos fatos pelo preposto: se ele não sabe responder, o juiz pode presumir verdadeiros os fatos narrados na inicial.
- Carta sem poderes para transigir no Juizado Especial Cível, quando a empresa quer ou precisa negociar acordo.
- Número do processo, vara ou nome das partes errados, o que obriga o juízo a questionar a nomeação.
- Carta assinada por quem não representa a empresa, ou sem assinatura.
- Deixar a carta para a porta da sala: leve o documento pronto e uma cópia.
- Achar que o preposto substitui o advogado. Ele fala sobre os fatos; a defesa técnica continua com o advogado.
- Achar que o preposto precisa ser empregado. Na Justiça do Trabalho, desde 11/11/2017 não precisa, mas o dever de conhecer os fatos continua.
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