Preposto Precisa Ser Empregado da Empresa? Regras na Justiça do Trabalho e no Juizado
Não. Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), o preposto não precisa ser empregado da empresa reclamada (art. 843 §3º da CLT). No juizado especial cível, a Lei 9.099/95 também dispensa o vínculo de emprego. O que continua obrigatório é o preposto conhecer os fatos e levar a carta de preposição.
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Resposta curta
| Onde | Precisa ser empregado? | Base legal |
|---|---|---|
| Justiça do Trabalho (processos de 11/11/2017 em diante) | Não | Art. 843 §3º da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 |
| Juizado Especial Cível | Não | Art. 9º §4º da Lei 9.099/95 (redação da Lei 12.137/2009) |
| Justiça comum (vara cível) | Não há exigência de vínculo | A empresa é representada na forma do seu contrato social ou por quem ela designar |
O que mudou com a Reforma Trabalhista
Antes de 2017, a Súmula 377 do TST exigia que o preposto fosse empregado do reclamado, com exceção do empregador doméstico e da micro ou pequena empresa. A Lei 13.467/2017 incluiu o §3º no art. 843 da CLT: o preposto "não precisa ser empregado da parte reclamada".
Na prática, a empresa pode mandar um preposto contratado para o ato, desde que ele tenha sido bem instruído sobre o caso.
O que continua obrigatório
- Conhecer os fatos: o art. 843 §1º da CLT diz que as declarações do preposto obrigam a empresa. Se ele disser que não sabe, o juiz pode aplicar a confissão ficta, como se a empresa admitisse o que o reclamante alegou.
- Carta de preposição assinada por quem representa a empresa, com os dados do processo e os poderes (inclusive para fazer acordo, se for o caso). Veja o modelo de carta de preposto.
- Documento de identidade e, se a vara pedir, cópia do contrato social ou estatuto que mostre quem assinou a carta.
- Chegar no horário: na audiência trabalhista, a ausência da empresa leva à revelia e à confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT).
Advogado e preposto ao mesmo tempo: o Código de Ética e Disciplina da OAB (art. 25) proíbe o advogado de atuar no mesmo processo, simultaneamente, como patrono e preposto do cliente. São duas pessoas.
Juizado Especial Cível: preposto credenciado
No juizado, a pessoa jurídica ré pode ser representada por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício (art. 9º §4º da Lei 9.099/95). Na audiência de conciliação do juizado, a ausência do réu também gera revelia.
Quando faz sentido contratar preposto
- A audiência é em outra cidade e não compensa deslocar um funcionário;
- A empresa tem muitas audiências por mês e quer um padrão de comparecimento;
- O funcionário que conhece o caso saiu da empresa.
Nesses casos, o essencial é instruir o preposto antes: resumo do caso, documentos principais, limites para acordo e quem ele deve chamar se surgir proposta fora do combinado.
Como a JurisConnect faz
A JurisConnect designa o preposto para audiência na comarca do processo, confere os documentos que ele vai levar e acompanha o ato até o comprovante. O escritório ou a empresa aprova o orçamento antes e paga por audiência, sem mensalidade. Se a audiência também precisa de advogado, veja como funciona o advogado correspondente.